25-02-2016Parlamento angolano aprova lei da nacionalidadeANGOLA O parlamento angolano aprovou, na generalidade, a Lei da Nacionalidade, por 142 votos a favor, 34 contra e quatro abstenções. A nova lei impede agora cidadãos estrangeiros e seus descendentes, nascidos em Angola no tempo colonial português, de obterem a nacionalidade.
Luanda - O parlamento angolano aprovou, quarta-feira (24), na generalidade, a Lei de Nacionalidade, por 142 votos a favor, 34 contra e quatro abstenções, no âmbito da 4ª reunião plenária ordinária da IV Sessão Legislativa da Assembleia Nacional. A proposta do diploma, de iniciativa legislativa do Presidente da República, visa substituir a Lei 1/05 de 1 de Junho e foi debatida pelas comissões de especialidade, tendo sido aprovada com 10 votos a favor e três contra. A nova lei impede agora cidadãos estrangeiros e seus descendentes, nascidos em Angola no tempo colonial português, de serem angolanos. A Lei da Nacionalidade foi aprovada com 142 votos a favor, do partido maioritário, Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), 34 contra dos partidos União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) e Convergência Ampla de Salvação de Angola - Coligação Eleitoral (CASA-CE) e quatro abstenções do Partido de Renovação Social (PRS) e da Frente Nacional de Libertação de Angola (FNLA). Em declarações à imprensa, no final da sessão, a secretária de Estado da Justiça, Isabel Tormenta, disse que a nova lei vem melhorar os procedimentos de aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade, e ajudar a clarificar algumas situações que estavam confusas no anterior diploma legal, que dificultavam a sua aplicação e resolução de casos práticos, informa a agência Lusa. Segundo Isabel Tormenta, entre as principais alterações feita à lei anterior destaca-se a da aquisição da nacionalidade por cidadãos estrangeiros nascidos em Angola na era colonial, isto é, até 10 de novembro de 1975, que vão deixar de poder obtê-la, sem prejuízo dos que até à presente data já tenham regularizado a sua situação. "Cidadãos filhos de estrangeiros, nascidos em Angola antes da independência que não tenham regularizado a sua situação já não podem adquirir a nacionalidade, perdem o direito, a partir da data da publicação da lei", reforçou Isabel Tormenta. A lei, sujeita a alterações e várias críticas nos últimos meses, alterou igualmente as exigências para a aquisição da nacionalidade por via do casamento, ou seja, um estrangeiro que queira obter a nacionalidade angolana tem de estar casado, por cinco anos, residindo em Angola, com um cidadão nacional, em regime de comunhão de adquiridos. Na sessão de hoje, orientada pelo Presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos, os deputados aprovaram igualmente a proposta de Lei de Bases do Sistema de Educação, por 146 votos a favor, nenhum contra e 34 abstenções. O documento será remetido à discussão na especialidade. A proposta de Lei, que vai substituir a Lei 13/01 de 31 de Dezembro, visa permitir, segundo o ministro da Educação Mpinda Simão, a criação de condições mais adequadas para a aplicação das políticas públicas e dos programas nacionais com o objectivo de assegurar o crescimento e o desenvolvimento económico e social do país. O governo considera pertinente a adequação da Lei vigente à Constituição da República de Angola, proceder à sua actualização em função da evolução e experiência adquirida na sua gestão e organização, bem com em função das tendências de desenvolvimento do Sistema Educativos no Mundo. Os deputados procederam ainda a votação final global da Proposta de Lei que altera o Código do Registo Predial, por 142 votos a favor, oito contra e 29 abstenções, e a Proposta de Lei da Actividade de Jogos, por 172 votos a favor, nenhum contra e oito abstenções. A 4ª reunião plenária ordinária da IV Sessão Legislativa da Assembleia Nacional iniciou-se com a movimentação de deputados, seguida da aprovação das Actas das sessões anteriores. |
