06-11-2015Foral de Guimarães: O primeiro foral português
D. Afonso II confirma, possivelmente entre Agosto e Outubro de 1217, os anteriores forais. Tradução[Foral outorgado pelo conde D. Henrique] Transcrição extraída do seguinte artigo: REIS, António Matos – O foral de Guimarães: primeiro foral português: o contributo dos burgueses na fundação de Portugal. Revista de Guimarães. Guimarães: Sociedade Martins Sarmento. nº 106 (1996). p. 55-77.
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"Em nome de Deus. Eu, conde D. Henrique, juntamente com minha esposa, infanta D. Teresa: Aprouve-nos, por boa paz e boa vontade, que façamos carta de bons foros a vós, homens que viestes povoar Guimarães, e àqueles que aí quiserem habitar até ao fim (do mundo). Em primeiro, de cada uma das vossas casas dareis 12 dinheiros, desde a festa de Santo André até à festa de Santo André do ano seguinte. E das vossas bancas onde vendeis carne, 12 dinheiros. De vender cavalo e égua, 12 dinheiros. De asno, 6 dinheiros. De trouxel que vier em cavalo ou em égua, 12 dinheiros. De trouxel de asno,6 dinheiros. De peão, 3 dinheiros. De pele de coelho, 3 dinheiros. De manto, 2 dinheiros. De capa, 2 dinheiros. De saia, 1 dinheiro. De boi ou de vaca, 2 dinheiros. De cabra ou de ovelha, 1 dinheiro. De porco ou de porca, 1 dinheiro. De bragal, 1 dinheiro. De coiro de boi ou de vaca, 1 dinheiro. De nenhuma coisa que se vender por menos de 12 dinheiros cobrem portagem. E quem bater com punho fechado dê 12 dinheiros. À bofetada, 5 soldos. Por derrame de sangue, 7 soldos e meio. De puxar de arma por ira, fora de casa, 60 soldos. Por ferida que faça cair, 7 soldos e meio. No vosso gado que for pastar fora ninguém ponha a mão por má vontade, senão por sentença judicial. A não ser o devedor ou fiador, nenhum homem de Guimarães em toda a nossa terra seja penhorado; e quem o penhorar pagar-nos-á quinhentos soldos e dará em dobro o que tiver penhorado, ao respectivo dono. E quem vender ou comprar algum haver em Guimarães perante o concelho o possua livremente e ninguém tenha depois a ousadia de lho requerer por mal,. mas dê a sua portagem, conforme está escrito. Nenhum cavaleiro tenha pousada em Guimarães a não ser por amor do seu senhor. E nenhum saião ouse entrar na casa de burguês por má vontade, mas, se tiver de lá ir por direito, peça um fiador que lhe dê a garantia de 5 soldos, e o burguês que cometer uma infracção apresente ao saião um fiador, em 5 soldos, que lhe dê garantia ante o juiz posto pelo concelho, e o juiz julgue o recto juizo entre o saião e o burguês que cometeu a infracção. E se, contra esta sentença, o saião entrar na casa do burguês por mal, e aí for morto, não se pague nada por isto. E se (o burguês) for morto por esta ocasião, (o saião) pague 300 soldos. E os homens de Guimarães vão em apelido tão longe que num dia possam ir e voltar. E se dois homens ou mais tiverem uma rixa e se agredirem a punho, à bofetada ou à paulada, ou puxarem pelos cabelos, o saião não cobre disso nenhuma coima a não ser se um deles clamar; se não clamarem, o saião não requeira nenhuma coima. E aqueles que estes foros desrespeitarem sejam malditos de Deus e excomungados e condenados com Judas traidor e com o diabo e os seus anjos no inferno, pelos séculos dos séculos, amen. 
"Em nome de Deus. Eu infante D. Afonso Henriques: Aprouve-me, por boa paz e boa vontade, fazer [bons foros] a vós, homens de Guimarães, porque me destes honra e apoio e me prestastes bom e fiel serviço. E eu quero dar-vos honra e apoio, a vós e aos vossos filhos e a toda a vossa descendência. Autorizo o foro que vos deu meu pai e minha mãe e, além disso, dou-vos por foros que: em toda a minha terra não pagueis portagem; e o cavaleiro ou o vassalo de infanção ou qualquer homem que for ingénuo (i.e. livre) e vier morar em Guimarães, e aí fizer a sua casa, não dê fossadeira e a sua herdade e o seu haver seja livre e salvo; e o júnior (i.e., o servo) seja livre e salvo com o seu haver, se aí vier habitar, e, se quiser ter a sua herdade, sirva por ela ao senhor da terra onde está; e o homicida e o violador que vier habitar em Guimarães, nada pague por este delito, mas em Guimarães não seja tão ousado que cometa rouso (violação) na vila; e quantos em Guimarães vierem habitar tenham sempre estes foros, como os primeiros que para aí vieram; e os burgueses que comigo suportaram o mal e o sacrifício em Guimarães nunca dêem fossadeira das suas herdades e o seu haver onde quer que seja esteja a salvo e quem o tomar por mal pague-me 60 soldos e dê, além disso, o haver em dobro ao seu dono. E quem desrespeitar este juízo e este foro que dei a vós, homens de Guimarães, seja maldito de Deus e excomungado e tenha sobre si a maldição, como a invocou o meu pai. Esta carta foi escrita a 5 das calendas de Maio (27 de Abril), reinando D. Afonso em Leão. 
"Eu Afonso, por graça de Deus, rei de Portugal, juntamente com a minha esposa, rainha D. Urraca, e meus filhos, infante D. Sancho e D. Afonso e D. Leonor, concedo e confirmo, a vós, moradores de Guimarães, as cartas e os foros que vos deram os meus avós conde D. Henrique e rei D. Afonso. E para que isto tenha toda a força, mandei fazer esta minha carta e munila com o meu selo de chumbo. Nós acima nomeados, que mandámos fazer esta carta, perante os subscritos a firmámos e nela fizemos estes sinais –|–|–|–|–|–