09-05-2017Diário do Governo: Legislação RégiaHistória & Genealogia Fontes: A Legislação Régia, no Diário do Governo, está disponível desde 1603 até 1910. Pode-se consultar aqui
https://dre.pt/legislacao-regia
========================== História da Impressa Nacional , antes a Impressão Régia Criada por Alvará de 24 de dezembro de 1768, a Impressão Régia, também chamada Régia Oficina Tipográfica, só a partir de 1833 passou a ser designada Imprensa Nacional. Para dar início à sua laboração, foi adquirida a oficina tipográfica de Miguel Manescal da Costa e alugado o palácio de D. Fernando Soares de Noronha, à Cotovia, na então Rua Direita da Fábrica das Sedas, quase defronte do Colégio dos Nobres, mas com entrada pela Travessa do Pombal, atual Rua da Imprensa Nacional. À Impressão Régia foi, nos termos do Alvará de 1768, «unida a fabrica dos caractéres que até agora esteve a cargo da Junta do Commercio», fundada em 1732 por Jean de Villeneuve. Este francês viera para Portugal chamado por D. João V para ensinar a sua arte. Foi-lhe cometida a «continuação do ensino de aprendizes da mesma fabrica de letra, para que não faltem no reino os professores desta utilissima arte».O organismo público Imprensa Nacional está ainda hoje associada à publicação do Diário da República (e dos seus antecedentes, Gazeta de Lisboa e Diário do Governo, entre as várias designações que o jornal oficial teve), já nos termos do Alvará de 1768, deveria «fazer-se util e respeitavel pela perfeição dos caracteres e pela abundancia e asseio de suas impressões». Ao longo da sua existência, editou ou apenas imprimiu obras de autores clássicos ou vivos, não só portugueses como traduzidos, obras de carácter literário, artístico ou científico, além das obras ditas «oficiais», como legislação, relatórios, ou mesmo discursos e os impressos designados no século XVIII por «papéis volantes», ou seja, os impressos e modelos de uso administrativo. Notabilizou-se na arte da gravura, teve uma escola de composição, fundada em meados do século XIX, de onde saíram alguns dos mais notáveis profissionais de artes gráficas, e hoje, mais de dois séculos depois da sua criação, tendo-se adaptado às novas exigências, mantém-se no local onde foi instalada pelo Marquês de Pombal, cumprindo a missão que então lhe foi confiada, de «animar as letras e levantar uma impressão util ao publico pelas suas produções, e digna da capital destes reinos». DA GAZETA DE LISBOA AO DIÁRIO DA REPÚBLICA A origem do jornal oficial costuma situar-se em 1715, quando se dá início à publicação da Gazeta de Lisboa (assim chamada a partir do n.º 2, pois que o n.º 1 sai sob o título de Notícia dos Estados: História Anual, Cronológica e Política do Mundo e Especialmente da Europa). Entre 1718 e 1741 toma o nome de Gazeta de Lisboa Ocidental, para em 1741 voltar a chamar-se apenas Gazeta de Lisboa. Entre 1762 e 1778 a sua publicação é proibida pelo futuro Marquês de Pombal, só voltando a publicar-se em agosto de 1778. Entre 1778 e 1803 e entre 1814 e 1820 foi publicada pela Impressão Régia e a partir de 1820, o jornal oficial não mais deixou de ser publicado pela Imprensa Nacional. Entre 16 de setembro e 31 de dezembro de 1820 publica-se simultaneamente a Gazeta de Lisboa e o Diário do Governo, fundindo-se num só jornal em 1 de janeiro de 1821 com o nome de Diário do Governo, até 10 de fevereiro desse ano. Desde então, refletindo o período conturbado que se vivia, passa por diversas designações: Diário da Regência (de 12 de fevereiro a 4 de julho de 1821), Diário do Governo (de 5 de julho de 1821 a 4 de junho de 1823), Gazeta de Lisboa (de 5 de junho de 1823 a 24 de julho de 1833), Crónica Constitucional de Lisboa e depois apenas Crónica de Lisboa (de 25 de julho de 1833 a 30 de junho de 1834), Gazeta Oficial do Governo (de 1 de julho a 4 de outubro de 1834), Gazeta do Governo (de 6 de outubro a 31 de dezembro de 1834) e Diário do Governo (de 1 de janeiro de 1835 a 31 de dezembro de 1859). Entre 1 de janeiro de 1860 e 31 de dezembro de 1868 chama-se Diário de Lisboa e finalmente a partir de 1 de janeiro de 1869 volta a chamar-se Diário do Governo, designação que mantém até 9 de abril de 1976, quando recebe o nome atual de Diário da República.
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