10-11-2015Angola assina acordo intergovernamental com os EUADa Redação, com agência
Um Acordo Intergovernamental, no âmbito do Foreign Account Tax Compliance Act ( FATCA), foi assinado, em Luanda, entre o Ministério da Finanças e o governo dos Estados Unidos.
Luanda - Um Acordo Intergovernamental, no âmbito do Foreign Account Tax Compliance Act ( FATCA), foi assinado, segunda-feira (9), em Luanda, entre o Ministério da Finanças e o governo dos Estados Unidos da América, representado pela sua embaixadora em Angola. De acordo com o Internal Revenue Service (IRS), autoridade fiscal norte-americana, Angola passa doravante a estar incluída na lista dos países com acordo intergovernamental celebrado com os Estados Unidos da América. O regime FATCA tem como objectivo combater a evasão fiscal dos sujeitos passivos norte-americanos que detêm activos financeiros através de instituições financeiras situadas fora do território norte-americano. Com o alcance deste acordo, Angola adere assim ao movimento internacional de combate à evasão fiscal, juntando-se a uma lista de mais de 100 países que se encontram a colaborar com os EUA, comprometendo-se a implementar na sua ordem jurídica interna, os processos e ferramentas informáticas necessárias para garantir a comunicação adequada por parte das instituições financeiras nacionais dos rendimentos auferidos por clientes norte-americanos. Tendo concluído este importante passo, as consequências negativas da não adesão ao regime do FATCA em concreto a taxa agravada de retenção na fonte de imposto de 30 porcento sobre os rendimentos de origem norte-americana, não se irão fazer repercutir sobre Angola e as suas instituições. Na ocasião, o administrador da Administração Geral Tributaria (AGT), Gilberto Luther, referiu que o mesmo constitui um instrumento que previne a evasão fiscal, e também indirectamente apoia os esforços de combate ao branqueamento de capitais, bem como o financiamento ao terrorismo. Se este mecanismo estiver a funcionar será menor a ocorrência de fenómenos como a evasão fiscal, e os Estados conseguirão por via deste mecanismo estarem mais protegidos contra a erosão desta receita tributaria e puder financiar melhor os seus orçamentos. Para Angola, disse, representa o marco de cumprimento e afirmação a nível internacional como um Estado que segue as mais modernas tendências no sentido de estar em cumprimento com a ordem mundial que previne fenómenos desta natureza (evasão fiscal, branqueamento de capitais e financiamento ao terrorista). Demonstra que, do ponto de vista da estratégia económica internacional, Angola está aliada com as melhores práticas ao nível global. Angop
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