26-10-2022

Considerações sobre o conceito de

Prezados lusófonos: Estimo que na expressão «ditadura da liberdade de expressão» há um aspeto sobre o qual nos caberia refletir profundamente nos dias que correm. Com a plena hegemonia e acesso irrestrito aos meios, vivemos um momento no qual TODOS têm um microfone à boca e perdura a sensação de que TUDO se pode dizer, inclusive as ideologias mais abjectas se podem expressar sem receio das consequências jurídico-penais que tal manifestação poderia supor.

Destarte e em plena expansão das ideologias extremistas, já ninguém se constrange ao declarar-se partidário de genocídios, de expulsão de seres humanos de certos espaços geográficos, do porte de armas de fogo para defesa pessoal e patrimonial ou da intolerância racial.

Portanto, no bojo de tal viés da liberdade de expressão entra a apologia de crimes hediondos. Quando o actual presidente duma nação, no exercício dum anterior mandato parlamentar, declarou que votava em certas circunstâncias em nome dum conhecido torturador, deveria haver algum mecanismo jurídico que cerceasse esse género de manifestação, mas isso não ocorreu. Ele não recebeu punição alguma por tal manifestação. Seria isso em razão de sua imunidade parlamentar? Estimo que não.

É chocante ler, com demasiada frequência, notícias sobre aparecimento de grupos neonazis em distintas partes do Brasil. Ficamos no aguardo da acção policial no sentido de coibir tais práticas e que os membros de tais facções sejam levados a juízo por delito de apologia, o que está tipificado na lei, mas efectivamente não ocorre. Por qual razão eles permanecem impunes?

Nisso está o perigo: há ampla abertura para a manifestação cidadã, mas os conteúdos divulgados deveriam ser pautados na lei. Ainda que delimitar a livre expressão cidadã é prejudicial e contraditório numa democracia, permitir que o extremismo, a intolerância e o suprematismo racial sejam anunciados publicamente sem consequências jurídico-penais é dar espaço ao inaceitável, ao predomínio nefasto duma aterradora mentalidade que nos remete a tempos sombrios incompatíveis com o status de nação moderna que aspiramos a ser.

Saudações cordiais,

Isac Nunes